Políticas e Termos de Uso
Leia abaixo os nossos termos de uso e políticas de privacidade e cookies.
Política de Privacidade da Plataforma Dúvida Jurídica
- Introdução
1.1.Esta Política de Privacidade da Plataforma Dúvida Jurídica estabelece os princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais de Usuários, tanto aqueles que estão cadastrados como aqueles que não estão, bem como de todas as partes envolvidas em processos.
1.2. O objetivo desta política é assegurar a privacidade e proteção das informações coletadas pela Plataforma Dúvida Jurídica, além de esclarecer todos os termos e condições estabelecidos e exigidos pela plataforma de forma elucidativa, permitindo que as pessoas tomem conhecimento e possam aderir aos serviços ou rejeitá-los de forma livre e espontânea.
1.3. Esta política de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Além disso, este documento poderá ser atualizado de acordo com eventuais mudanças regulatórias. Portanto, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta seção para se manter informado e a aceitá-lo somente se concordar com seus termos atualizados.
- Definições
2.1. Os seguintes termos, quando utilizados nesta Política, têm os seguintes significados:
2.1.1. Plataforma Dúvida Jurídica: A Plataforma Dúvida Jurídica, doravante referida como ‘Plataforma’, é detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre o software, o website, os aplicativos móveis, o conteúdo e todos os outros ativos digitais ou não, que estão relacionados à Plataforma e aos Serviços do Dúvida Jurídica. Esta Plataforma é digital e oferece serviços relacionados a informações legais, busca de processos judiciais e administrativos, bem como outros serviços on line, devidamente descritos nos ícones “serviços” e ou outro que o substitua. Todos esses elementos são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual da Plataforma, e quaisquer usos não autorizados estão sujeitos às leis e regulamentações aplicáveis, incluindo a legislação de propriedade intelectual vigente.
2.1.2. Pessoa Usuária: Indivíduos que utilizam os serviços oferecidos pela Plataforma Dúvida Jurídica.
2.1.3. Pessoa Envolvida em Processos: Refere-se a indivíduos que possuem informações relacionadas a processos judiciais ou administrativos disponíveis em outras plataformas eletrônicas, sejam elas de caráter público ou privado, e que foram disponibilizadas à Plataforma Dúvida Jurídica, seja através da integração de plataformas, acréscimos por usuários ou de qualquer outra forma de parceira.
2.1.4. Dados Pessoais: Para fins desta Política e das leis aplicáveis, a Plataforma Dúvida Jurídica entende como dado pessoal qualquer informação que identifique a Pessoa Usuária ou Pessoas Envolvidas em Processos ou que permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais
- Coleta de Dados Pessoais
3.1. A Plataforma Dúvida Jurídica coleta dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos com o propósito de oferecer e melhorar seus serviços. A coleta de dados pode ocorrer por meio do cadastro no site, uso da plataforma ou fontes de terceiros.
3.2. Na Dúvida Jurídica, valorizamos cada Usuário e buscamos melhorar constantemente nossos serviços. A coleta de dados é fundamental para oferecer uma experiência personalizada e útil, bem como para o desenvolvimento de novos serviços de interesse. Todas as informações solicitadas são úteis e relacionadas aos nossos serviços. Além disso, a coleta de dados nos permite estabelecer parcerias e associações futuras e promover maior proteção aos dados dos Usuários.
3.3. Como parte do uso da plataforma Dúvida Jurídica, poderemos coletar os seguintes tipos de dados:
3.3.1. Dados Cadastrais: Isso inclui informações como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e inscrição profissional, quando aplicável. Em casos em que for necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.
3.3.2. Dados de Navegação: Esses dados envolvem o acesso a páginas e serviços da Dúvida Jurídica, conteúdo postado, recomendações, comentários, interações com outros perfis e Usuários, informações de conversas no chat, geolocalização, contagem de tópicos e perfis seguidos, além de dados coletados durante o uso da plataforma, como informações de localização derivadas do endereço IP ou de outros meios, informações técnicas sobre os dispositivos usados e tipo de conexão de rede, além do desempenho do provedor, rede e dispositivo utilizado. Para determinar a localização dos Usuários, poderemos acessar sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel usado.
3.3.3. Dados de Pagamento e Transações: Quando ocorrer alguma operação relacionada ao uso dos nossos Serviços, como pagamento, poderemos coletar dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações relevantes, além das citadas acima.
3.3.4. Dados Públicos: Esses são dados pessoais de acesso público ou que foram tornados manifestamente públicos pelos titulares, incluindo eventuais dados sensíveis conforme definidos pela legislação brasileira. Isso também inclui informações de acesso público e dados de terceiros autorizados. O tratamento desses dados leva em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
- Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
4.1. A Plataforma Dúvida Jurídica realiza o tratamento de dados pessoais para diversas finalidades, incluindo:
4.1.1. Desenvolver estudos sobre os interesses e comportamentos das Pessoas Usuárias para personalizar os serviços e melhorar a experiência de navegação.
4.1.2. Aprimorar iniciativas comerciais e promocionais, bem como fornecer informações personalizadas.
4.1.3. Permitir a comunicação com as Pessoas Usuárias e fornecer informações sobre a plataforma e serviços.
4.1.4. Garantir a segurança da plataforma e investigar atividades suspeitas.
4.1.5. Gerar análises estatísticas para operar, melhorar os serviços disponibilizados aos usuários.
4.1.6. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma da Plataforma Dúvida Jurídica, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.
4.1.7. Permitir o estabelecimento de parcerias, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos à Pessoa Usuária.
4.1.8. Facilitar auditorias legais e responder a solicitações judiciais.
- Política de Compartilhamento de Dados Pessoais
5.1. Compartilhamento de Dados Pessoais
A Plataforma Dúvida Jurídica reconhece a importância da privacidade dos usuários e das partes envolvidas em processos, e se compromete a compartilhar dados pessoais apenas em situações estritamente necessárias para o desenvolvimento das atividades e aprimoramento dos serviços. Sempre que possível, adotamos medidas para preservar a privacidade dos dados, como anonimização, pseudonimização e desidentificação.
5.1.1. Compartilhamento com Fornecedores e Parceiros
No âmbito de nossa operação, contratamos fornecedores e parceiros, os quais são submetidos a rigorosas avaliações de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Essas empresas poderão ter acesso a dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Facilitar a operação da Plataforma e dos Serviços.
2. Possibilitar atividades de marketing, análises de marca, publicidade direcionada e outras ações promocionais em nome da Plataforma Dúvida Jurídica.
3. Resolver questões técnicas, identificar e combater atividades fraudulentas e garantir a segurança da plataforma e dos serviços.
4. Aprimorar continuamente a prestação dos serviços, sempre em conformidade com os termos desta Política e os padrões de segurança estabelecidos.
5. Participar de auditorias legais relacionadas a operações societárias, como fusões, aquisições ou transferências de ativos. Nesses casos, os dados podem ser transferidos para o novo proprietário.
6. Apoiar parcerias da Plataforma Dúvida Jurídica, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário para concretizar essas colaborações.
7. Gerar e compartilhar estatísticas agregadas publicamente, incluindo informações demográficas, dados e tendências, derivadas de dados pessoais de usuários.
5.1.2. Compartilhamento com Autoridades Públicas
A Plataforma Dúvida Jurídica se reserva o direito de compartilhar dados pessoais quando necessário para cumprir obrigações legais ou ordens de autoridades competentes, ou para proteger seus próprios direitos. Isso pode incluir o atendimento a solicitações judiciais e o cumprimento das leis aplicáveis, resultando no compartilhamento de dados com autoridades governamentais, judiciais ou outras autoridades relacionadas.
5.1.3. Compartilhamento com o Público em Geral
Em certas circunstâncias excepcionais e com o consentimento expresso dos usuários, a Plataforma Dúvida Jurídica pode permitir o acesso a dados disponibilizados publicamente, como informações de perfil de usuários compartilhadas com motores de busca ou dentro da própria plataforma. Além disso, dados pessoais de partes envolvidas em processos obtidos de fontes oficiais podem ser acessíveis em conformidade com a legislação aplicável.
- Cookies
6.1. Uso de Cookies
A Plataforma Dúvida Jurídica utiliza tecnologias como “cookies” para aprimorar os serviços oferecidos, oferecer conteúdo relevante e otimizar sua experiência de navegação.
Os “cookies” desempenham um papel fundamental na funcionalidade da nossa plataforma. No contexto da computação e da internet, “cookies” são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo (geralmente no seu navegador da web) quando você visita um site. Eles podem ser classificados em dois tipos principais:
Cookies de Sessão: Estes são temporários e são excluídos do seu dispositivo assim que você fecha o navegador. Eles são usados, por exemplo, para manter você logado na plataforma durante a sua sessão.
Cookies Persistentes: Estes são armazenados no seu dispositivo por um período específico, determinado pelo site, ou até que você mesmo os exclua. Eles podem ser usados para lembrar suas preferências de idioma, itens em um carrinho de compras e outras configurações personalizadas.
6.2. Rastreamento de Atividade
Além disso, os “cookies” também podem ser utilizados para rastrear sua atividade na web. Esses cookies podem ser empregados por empresas de publicidade e análise para criar perfis de interesses e exibir anúncios direcionados com base no seu comportamento de navegação. Na Plataforma Dúvida Jurídica, usamos esse tipo de rastreamento de forma responsável e em conformidade com as regulamentações de privacidade aplicáveis.
6.3. Segurança e Privacidade
Entendemos a importância da segurança e privacidade dos dados dos nossos usuários. Os cookies utilizados pela nossa plataforma não contêm informações pessoais sensíveis e são projetados para proteger a sua privacidade. Recomendamos que você revise nossa Política de Privacidade para obter informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados pessoais.
6.4. Controle de Cookies
Você tem o controle sobre o uso de cookies. A maioria dos navegadores permite que os usuários personalizem suas configurações de cookies. Você pode optar por aceitar todos os cookies, aceitar apenas cookies de sites visitados (evitando cookies de terceiros usados para rastreamento de publicidade) ou até mesmo bloquear todos os cookies. Essas configurações estão geralmente disponíveis nas opções de privacidade do seu navegador.
6.5. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os Serviços são melhorados e atualizados.
- Parcerias com Produtos de Terceiros
7.1. Parcerias com Produtos de Terceiros
A Plataforma Dúvida Jurídica pode conter links para produtos e serviços oferecidos por nossos parceiros, cada um deles regido por seus próprios termos e políticas. Entretanto, é importante destacar que esta Política se aplica exclusivamente à Plataforma Dúvida Jurídica e aos serviços diretamente fornecidos por nós, obviamente não nos vincula as diretrizes praticadas por terceiros, das quais não possuímos ingerências.
7.2. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados por Terceiros
Embora busquemos estabelecer parcerias com entidades confiáveis, ressaltamos que a Plataforma Dúvida Jurídica não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais adotadas por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que a Pessoa Usuária revise os termos e políticas de privacidade desses terceiros antes de compartilhar qualquer informação pessoal durante o uso da Plataforma Dúvida Jurídica e de seus serviços.
7.3. Fontes Oficiais de Dados
No que diz respeito aos dados obtidos de fontes oficiais, gostaríamos de esclarecer que sua coleta e atualização são realizadas automaticamente, sem intervenção direta da Plataforma Dúvida Jurídica quanto à precisão desses dados. Portanto, não podemos nos responsabilizar por eventuais imprecisões, omissões ou erros relacionados a essas informações.
- Segurança e Armazenamento de Dados Pessoais
8.1. Compromisso com a Segurança de Dados
Na gestão dos dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos, a Plataforma Dúvida Jurídica adota rigorosas medidas de segurança, em total conformidade com a legislação vigente. Nossos esforços se concentram em proteger esses dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.1.1. Parcerias de Segurança
Comprometemo-nos a estabelecer parcerias somente com empresas que adotam padrões elevados de segurança no armazenamento de dados pessoais. Nossos contratos com essas entidades respeitam integralmente os termos desta Política.
8.1.2. Acesso Controlado
Os dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos são acessados apenas por nossos funcionários e terceiros designados estritamente conforme a necessidade de executar suas funções, seguindo instruções expressas e sob contratos que impõem obrigações estritas de confidencialidade.
8.1.3. Práticas de Segurança em Conformidade
Nossas práticas de segurança da informação são alinhadas com a legislação aplicável, as melhores práticas do mercado e nossas políticas internas relacionadas à segurança de dados.
8.2. Período de Retenção de Dados
A Plataforma Dúvida Jurídica manterá os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir os objetivos descritos nesta Política, a menos que a legislação aplicável exija ou permita um período de retenção mais longo.
- Transferência de Dados para Outros Países
9.1. Como uma empresa alinhada com práticas e tecnologias contemporâneas, a Plataforma Dúvida Jurídica pode armazenar dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos em servidores localizados fora do território brasileiro. Essa prática visa garantir a disponibilidade constante e a eficiência dos nossos Serviços, bem como possibilitar o acesso a esses serviços de qualquer lugar do mundo.
9.2. Nessas situações, comprometemo-nos a cumprir rigorosamente a legislação aplicável para garantir a proteção integral dos dados pessoais. Para assegurar isso, estabelecemos acordos contratuais apropriados com as partes envolvidas nesse processo de armazenamento de dados em servidores estrangeiros. Esses acordos são desenhados para atender aos mais altos padrões de segurança e privacidade de dados, estabelecendo salvaguardas adequadas para proteger os direitos dos titulares dos dados.
9.3. Além disso, ressaltamos que adotamos medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais continuem a ser tratados com os mesmos níveis de segurança e proteção, independentemente de onde estejam armazenados. Nossa prioridade é manter a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, independentemente da sua localização geográfica.
9.4. A Plataforma Dúvida Jurídica compromete-se a monitorar continuamente as regulamentações internacionais relacionadas à proteção de dados e a ajustar nossas práticas conforme necessário para cumprir com as obrigações legais e proteger os direitos dos titulares de dados pessoais.
- Direitos dos Titulares de Dados
10.1. Garantias de Direitos dos Titulares de Dados
A Plataforma Dúvida Jurídica implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar os direitos das Pessoas Usuárias e das Pessoas Envolvidas em Processos como titulares de dados pessoais. Comprometemo-nos a facilitar o exercício desses direitos, conforme definido pela legislação, incluindo:
10.1.1. Direito à Confirmação: Você tem o direito de ser informado sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais. Isso significa que, como Pessoa Usuária, pode questionar se estamos processando seus dados pessoais.
10.1.2. Direito de Acesso: Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais que são tratados pela Plataforma Dúvida Jurídica. Por exemplo, pode pedir uma cópia dos seus dados pessoais que temos.
10.1.3. Direito de Retificação: Você pode solicitar a correção de seus dados pessoais caso estejam incompletos, imprecisos ou desatualizados. Como Pessoa Usuária, pode pedir a correção de seus dados no nosso cadastro. Como Pessoa Envolvida em Processos, observe que a Plataforma Dúvida Jurídica não é a fonte original dos dados e replica informações públicas de órgãos judiciais, o que pode limitar o direito de retificação.
10.1.4. Direito de Restrição: Você pode solicitar a desidentificação, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou processados pela Plataforma Dúvida Jurídica em violação à legislação de proteção de dados pessoais.
10.1.5. Direito de Exclusão: Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento. É importante observar que o consentimento não é a base legal predominante para o tratamento de dados pessoais relacionados às Pessoas Envolvidas em Processos e que outras bases legais podem ser aplicáveis.
10.1.6. Direito à Informação: Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Plataforma Dúvida Jurídica compartilhou seus dados, bem como sobre a possibilidade de recusar o fornecimento de consentimento e as consequências dessa recusa.
10.1.7. Revogação do Consentimento: Você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, por meio de manifestação expressa, em um processo gratuito e facilitado, sem prejudicar atividades conduzidas anteriormente com base no seu consentimento.
10.1.8. Revisão de Decisões Automatizadas: Você tem a opção de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
10.2. Como Exercer Seus Direitos
Caso deseje exercer algum dos direitos mencionados acima, entre em contato com a Plataforma Dúvida Jurídica por meio do endereço de e-mail sac@duvidajuridica.com.br.
10.3. Exclusão de Dados Pessoais
Em relação à solicitação de exclusão de dados pessoais, a Plataforma Dúvida Jurídica cumprirá solicitações de exclusão de dados pessoais quando aplicáveis ou de acordo com obrigações legais. Nesses casos, os dados serão permanentemente excluídos, exceto quando a legislação exigir a retenção obrigatória de registros ou quando a manutenção for permitida por lei.
10.4. Verificação de Identidade
Por motivos de segurança, ao fazer uma solicitação de exercício de seus direitos, a Plataforma Dúvida Jurídica poderá solicitar informações adicionais para comprovar sua identidade, a fim de prevenir fraudes e solicitações ilegítimas. Essas medidas são adotadas para garantir a segurança e a privacidade de todos, impedindo o acesso não autorizado a dados pessoais.
10.5. Limitações ao Exercício de Direitos
Em algumas situações, a Plataforma Dúvida Jurídica pode ter razões legítimas para não atender a uma solicitação de exercício de direitos. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando os direitos não se aplicam ao contexto das atividades da Plataforma Dúvida Jurídica, quando a divulgação de informações específicas poderia prejudicar segredos comerciais da Plataforma Dúvida Jurídica ou de terceiros, ou quando solicitações de desidentificação, bloqueio ou exclusão de dados não podem ser atendidas devido a obrigações legais de retenção de dados ou para proteger direitos da Plataforma Dúvida Jurídica ou de terceiros, incluindo em disputas legais.
- Disposições Gerais
11.1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais pela Plataforma Dúvida Jurídica.
11.1.1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, é necessário verificar a seção “atualização”, no topo deste documento ou outro termo similar que o substituir.
11.2. A Plataforma Dúvida Jurídica se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.
11.2.1. Qualquer modificação relevante nesta Política que cause impacto para a Pessoa Usuária será comunicada pelo Dúvida Jurídica com antecedência cuja informação estará disponível no site www.duvidajuridica.com.br. A continuidade do uso da Plataforma e dos Serviços após qualquer alteração será considerada como aceitação da nova versão desta Política.
11.2.2. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os serviços da Plataforma Dúvida Jurídica a qualquer momento.
11.2.3.Caso a Pessoa Usuária não concorde com qualquer alteração nesta Política, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e dos Serviços do Dúvida Jurídica.
11.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.
11.4. Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a pessoa encarregada na Plataforma Dúvida Jurídica pela comunicação com titulares de dados pessoais, através do e-mail duvida.termos@duvidajuridica.com.br
11.5. VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELA PLATAFORMA DÚVIDA JURÍDICA FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE A PLATAFORMA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
11.6. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
Termos de uso
- Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma de serviços jurídicos, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com esses termos, por favor, não utilize a plataforma.
- Uso da Plataforma
2.1. Objetivo da Plataforma: Nossa plataforma visa fornecer informações jurídicas gerais e educacionais, não constituindo orientação legal formal.
2.2. Envio de Dúvidas: Os usuários podem apresentar dúvidas jurídicas na plataforma, sem custos associados. Porém, não garantimos respostas para todas as dúvidas, pois depende da disponibilidade e interesse dos advogados cadastrados.
2.3. Menores de Idade: Usuários menores de idade não têm permissão para realizar transações comerciais na plataforma sem o consentimento de seus responsáveis legais.
2.4. Automação: O uso de ferramentas automatizadas, como robôs, bots e APIs, para acessar a plataforma é estritamente proibido.
2.5. Restrições de Acesso: Reservamos o direito de bloquear o acesso à plataforma a usuários que tenham decretada falência ou percam autorizações necessárias para sua atividade.
2.6. Créditos com Validade: Créditos adquiridos por usuários e advogados possuem validade de 30 dias, não podendo ser acumulados nos meses seguintes.
- Responsabilidade dos Usuários
3.1. Fornecimento de Informações: Ao utilizar a plataforma, concorda em fornecer informações exatas, completas, atualizadas e verídicas.
3.2. Dúvidas Jurídicas: Ao submeter dúvidas, declara ter o direito de fazê-lo e não estar infringindo direitos de terceiros.
3.3. Deveres Éticos e Profissionais: Todos os advogados usuários da plataforma são obrigados a observar e seguir os padrões éticos e de conduta profissional estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou órgão regulador equivalente no país de exercício.
3.3.1. Lealdade e Verdade: Todo advogado usuário tem o dever de agir com lealdade, integridade e verdade em todas as interações na plataforma. Qualquer ato que contrarie tais princípios, incluindo, mas não se limitando a, prestação de informações falsas, enganosas ou omissão de fatos relevantes, poderá resultar na suspensão ou exclusão do usuário da plataforma.
3.3.2. Confidencialidade: Os advogados usuários são obrigados a manter a confidencialidade das informações fornecidas pelos clientes ou outros usuários, a menos que tenham expressa autorização para divulgar ou em cumprimento de ordem judicial.
3.3.3. Resolução de Conflitos: Em caso de disputa ou conflito entre usuários, aconselha-se a buscar uma resolução amigável antes de qualquer ação legal. Os advogados usuários são incentivados a agir de maneira conciliatória e construtiva.
3.4. Reportando Violações: Caso um usuário note alguma conduta inadequada ou que viole os termos de uso, é de sua responsabilidade reportar imediatamente à administração da plataforma, através do SAC. A plataforma se reserva ao direito de tomar as medidas adequadas, incluindo, mas não se limitando à, suspensão, banimento ou ações legais.
- Responsabilidade dos usuários Advogados
4.1. Respostas Precisas: Advogados comprometem-se a oferecer respostas baseadas nas informações fornecidas, com precisão e imparcialidade.
4.2. Respostas não Garantidas: Não asseguramos que todos os advogados aceitarão ou responderão a todas as dúvidas levantadas pelos usuários.
4.3. Pagamento e Créditos: Advogados que desejarem obter casos (dúvidas de usuários) devem concordar com os termos de pagamento. Créditos serão usados ao aceitar e responder às dúvidas.
4.4. Falta de Acordo Comercial: Caso o contato entre advogado e usuário não resulte em acordo comercial, créditos usados não serão reembolsados.
- Natureza da Relação entre Usuários e a Plataforma.
5.1. A plataforma “Dúvida Jurídica” atua unicamente como intermediária, facilitando o contato entre usuários e advogados usuários. Não temos qualquer envolvimento ou responsabilidade sobre as relações, contratos ou negociações estabelecidas entre os usuários e os advogados usuários fora da plataforma.
5.2. Sem Representação: Ao usar a plataforma, fica claro que “Dúvida Jurídica” não representa, endossa ou tem qualquer responsabilidade fiduciária para com os usuários ou advogados usuários. Quaisquer negociações, contratos ou serviços adquiridos entre os usuários e os advogados usuários são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
5.3. Isenção de Responsabilidade: “Dúvida Jurídica” não garante a qualidade, veracidade, integridade ou exatidão das informações fornecidas pelos advogados usuários, bem como não se responsabiliza por qualquer ato, conduta, serviço ou aconselhamento fornecido pelos mesmos.
- Privacidade e LGPD
6.1. Dados Pessoais: Tratamos dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade. O uso dos dados está sujeito a consentimento prévio.
6.2. Armazenamento de Informações: Conversas e informações compartilhadas são armazenadas seguindo as normas de proteção de dados e nossa Política de Privacidade.
- Outros Serviços
7.1. Serviços Adicionais: A plataforma pode oferecer outros serviços, como consulta processual, consulta de veículos, assinatura de documentos digitais, APIs, entre outros, todos sujeitos a termos específicos.
7.2. Uso de Créditos: A utilização de outros serviços implica no uso de créditos, que serão deduzidos conforme o uso.
7.5. Outros Serviços
A Plataforma poderá oferecer outros serviços além de dúvidas jurídicas, como consulta processual e consulta de veículos, sujeitos a termos específicos e uso de créditos.
7.6. Contato
Para entrar em contato com a plataforma, utilize o endereço de e-mail sac@duvidajuridica.com.br.
- Restrições de Uso
8.1. Vedado à Pessoa Usuária: Divulgação de Conteúdo
Fica terminantemente proibido à Pessoa Usuária divulgar qualquer conteúdo que:
- a) Viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou publicidade de terceiros;
- b) Revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária ou se ela tiver a permissão do proprietário para divulgá-lo;
- c) Seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros;
- d) Contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão;
- e) Contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação;
- f) Busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços, como através da criação de perfis falsos para anúncio de Serviços de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança da Plataforma;
- g) Não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos ou das Políticas do Dúvida Jurídica ou, especialmente, em deformidade com as leis brasileiras.
8.2. Vedado à Pessoa Usuária: Atividades Restritas
Fica terminantemente proibido à Pessoa Usuária realizar atividades que envolvam:
- a) Alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;
- b) Hackear ou interferir na operação do Dúvida Jurídica e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira que não seja através do website ou do aplicativo de celular do Dúvida Jurídica;
- c) Criar múltiplos usuários, pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica;
- d) Prejudicar a infraestrutura do Dúvida Jurídica ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados;
- e) Remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Dúvida Jurídica inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;
- f) Representar outra Pessoa Usuária ou obter acesso não autorizado à conta de outra Pessoa Usuária;
- g) Comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Dúvida Jurídica em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;
- h) Comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Dúvida Jurídica;
- i) Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Dúvida Jurídica;
- j) Criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma do Dúvida Jurídica;
- k) Usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou Serviços do Dúvida Jurídica;
- l) Utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Dúvida Jurídica;
- m) Realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma do Dúvida Jurídica;
- n) Utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;
- o) Burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do Dúvida Jurídica, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Dúvida Jurídica;
- p) Utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.
8.3. Interrupção de Acesso
Reservamos o direito de interromper o acesso e uso dos Serviços a Pessoas Usuárias que tenham decretada a falência ou que percam qualquer autorização necessária para sua atividade.
8.4. Ausência de Envolvimento
A Plataforma não possui envolvimento na contratação de profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação dos Serviços de Correspondente, nem vínculo trabalhista e/ou societário com esses profissionais. Danos e prejuízos decorrentes da contratação são de responsabilidade exclusiva das Pessoas Usuárias.
- Disposições Finais
9.1 Acordo Integral: Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e a Plataforma “Dúvida Jurídica” e regem o uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e a Plataforma “Dúvida Jurídica”.
9.2 Validade das Disposições: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida por tribunal competente, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.3 Renúncia: O não exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso por parte da Plataforma “Dúvida Jurídica” não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.
9.4 Modificação dos Termos: A Plataforma “Dúvida Jurídica” reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, e a continuação do uso dos Serviços após tais alterações constituirá aceitação dos novos Termos de Uso por parte do usuário.
9.5 Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem levar em conta conflitos de disposições legais.
9.6. Versão Vigente
A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, a Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.
9.7. Alterações e Atualizações
Reservamos o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de nossos documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
9.8. Alterações na Plataforma e nos Serviços
A Plataforma e os Serviços do Dúvida Jurídica podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Dúvida Jurídica. Por essa razão, o Dúvida Jurídica poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.
9.9. Novos Recursos
Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Dúvida Jurídica, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
9.10. Término do Uso dos Serviços
A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do Dúvida Jurídica a qualquer momento. Da mesma forma, o Dúvida Jurídica também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.
9.10.1. Sobrevivência
As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o Dúvida Jurídica por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Dúvida Jurídica. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
9.10.2. Cessão
A Pessoa Usuária concorda que o Dúvida Jurídica poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termo.
9.10.3. Contato
Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o Dúvida Jurídica através do Suporte.
9.10.4. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Salvador, estado da Bahia, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.10.5. Comunicação
A Pessoa Usuária autoriza o Dúvida Jurídica a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o Dúvida Jurídica possa manter a Pessoa Usuária informada sobre seus serviços da melhor maneira possível.
