Política de Privacidade da Plataforma Dúvida Jurídica

1. Introdução

1.1.Esta Política de Privacidade da Plataforma Dúvida Jurídica estabelece os princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais de Usuários, tanto aqueles que estão cadastrados como aqueles que não estão, bem como de todas as partes envolvidas em processos.

1.2. O objetivo desta política é assegurar a privacidade e proteção das informações coletadas pela Plataforma Dúvida Jurídica, além de esclarecer todos os termos e condições estabelecidos e exigidos pela plataforma de forma elucidativa, permitindo que as pessoas tomem conhecimento e possam aderir aos serviços ou rejeitá-los de forma livre e espontânea.

1.3. Esta política de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Além disso, este documento poderá ser atualizado de acordo com eventuais mudanças regulatórias. Portanto, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta seção para se manter informado e a aceitá-lo somente se concordar com seus termos atualizados.

2. Definições

2.1. Os seguintes termos, quando utilizados nesta Política, têm os seguintes significados:

2.1.1. Plataforma Dúvida Jurídica: A Plataforma Dúvida Jurídica, doravante referida como ‘Plataforma’, é detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre o software, o website, os aplicativos móveis, o conteúdo e todos os outros ativos digitais ou não, que estão relacionados à Plataforma e aos Serviços do Dúvida Jurídica. Esta Plataforma é digital e oferece serviços relacionados a informações legais, busca de processos judiciais e administrativos, bem como outros serviços on line, devidamente descritos nos ícones “serviços” e ou outro que o substitua. Todos esses elementos são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual da Plataforma, e quaisquer usos não autorizados estão sujeitos às leis e regulamentações aplicáveis, incluindo a legislação de propriedade intelectual vigente.

2.1.2. Pessoa Usuária: Indivíduos que utilizam os serviços oferecidos pela Plataforma Dúvida Jurídica.

2.1.3. Pessoa Envolvida em Processos: Refere-se a indivíduos que possuem informações relacionadas a processos judiciais ou administrativos disponíveis em outras plataformas eletrônicas, sejam elas de caráter público ou privado, e que foram disponibilizadas à Plataforma Dúvida Jurídica, seja através da integração de plataformas, acréscimos por usuários ou de qualquer outra forma de parceira. 

2.1.4. Dados Pessoais: Para fins desta Política e das leis aplicáveis, a Plataforma Dúvida Jurídica entende como dado pessoal qualquer informação que identifique a Pessoa Usuária ou Pessoas Envolvidas em Processos ou que permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais

3. Coleta de Dados Pessoais

3.1. A Plataforma Dúvida Jurídica coleta dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos com o propósito de oferecer e melhorar seus serviços. A coleta de dados pode ocorrer por meio do cadastro no site, uso da plataforma ou fontes de terceiros.

3.2. Na Dúvida Jurídica, valorizamos cada Usuário e buscamos melhorar constantemente nossos serviços. A coleta de dados é fundamental para oferecer uma experiência personalizada e útil, bem como para o desenvolvimento de novos serviços de interesse. Todas as informações solicitadas são úteis e relacionadas aos nossos serviços. Além disso, a coleta de dados nos permite estabelecer parcerias e associações futuras e promover maior proteção aos dados dos Usuários.

3.3. Como parte do uso da plataforma Dúvida Jurídica, poderemos coletar os seguintes tipos de dados:

3.3.1. Dados Cadastrais: Isso inclui informações como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e inscrição profissional, quando aplicável. Em casos em que for necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.

3.3.2. Dados de Navegação: Esses dados envolvem o acesso a páginas e serviços da Dúvida Jurídica, conteúdo postado, recomendações, comentários, interações com outros perfis e Usuários, informações de conversas no chat, geolocalização, contagem de tópicos e perfis seguidos, além de dados coletados durante o uso da plataforma, como informações de localização derivadas do endereço IP ou de outros meios, informações técnicas sobre os dispositivos usados e tipo de conexão de rede, além do desempenho do provedor, rede e dispositivo utilizado. Para determinar a localização dos Usuários, poderemos acessar sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel usado.

3.3.3. Dados de Pagamento e Transações: Quando ocorrer alguma operação relacionada ao uso dos nossos Serviços, como pagamento, poderemos coletar dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações relevantes, além das citadas acima.

3.3.4. Dados Públicos: Esses são dados pessoais de acesso público ou que foram tornados manifestamente públicos pelos titulares, incluindo eventuais dados sensíveis conforme definidos pela legislação brasileira. Isso também inclui informações de acesso público e dados de terceiros autorizados. O tratamento desses dados leva em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

4. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

4.1. A Plataforma Dúvida Jurídica realiza o tratamento de dados pessoais para diversas finalidades, incluindo:

4.1.1. Desenvolver estudos sobre os interesses e comportamentos das Pessoas Usuárias para personalizar os serviços e melhorar a experiência de navegação.

4.1.2. Aprimorar iniciativas comerciais e promocionais, bem como fornecer informações personalizadas.

4.1.3. Permitir a comunicação com as Pessoas Usuárias e fornecer informações sobre a plataforma e serviços.

4.1.4. Garantir a segurança da plataforma e investigar atividades suspeitas.

4.1.5. Gerar análises estatísticas para operar, melhorar os serviços disponibilizados aos usuários. 

4.1.6. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma da Plataforma Dúvida Jurídica, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

4.1.7. Permitir o estabelecimento de parcerias, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos à Pessoa Usuária.

4.1.8. Facilitar auditorias legais e responder a solicitações judiciais.

5. Política de Compartilhamento de Dados Pessoais

5.1. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Plataforma Dúvida Jurídica reconhece a importância da privacidade dos usuários e das partes envolvidas em processos, e se compromete a compartilhar dados pessoais apenas em situações estritamente necessárias para o desenvolvimento das atividades e aprimoramento dos serviços. Sempre que possível, adotamos medidas para preservar a privacidade dos dados, como anonimização, pseudonimização e desidentificação.

5.1.1. Compartilhamento com Fornecedores e Parceiros

No âmbito de nossa operação, contratamos fornecedores e parceiros, os quais são submetidos a rigorosas avaliações de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Essas empresas poderão ter acesso a dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Facilitar a operação da Plataforma e dos Serviços.
   2. Possibilitar atividades de marketing, análises de marca, publicidade direcionada e outras ações promocionais em nome da Plataforma Dúvida Jurídica.
   3. Resolver questões técnicas, identificar e combater atividades fraudulentas e garantir a segurança da plataforma e dos serviços.
   4. Aprimorar continuamente a prestação dos serviços, sempre em conformidade com os termos desta Política e os padrões de segurança estabelecidos.
   5. Participar de auditorias legais relacionadas a operações societárias, como fusões, aquisições ou transferências de ativos. Nesses casos, os dados podem ser transferidos para o novo proprietário.
   6. Apoiar parcerias da Plataforma Dúvida Jurídica, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário para concretizar essas colaborações.
   7. Gerar e compartilhar estatísticas agregadas publicamente, incluindo informações demográficas, dados e tendências, derivadas de dados pessoais de usuários.

5.1.2. Compartilhamento com Autoridades Públicas

A Plataforma Dúvida Jurídica se reserva o direito de compartilhar dados pessoais quando necessário para cumprir obrigações legais ou ordens de autoridades competentes, ou para proteger seus próprios direitos. Isso pode incluir o atendimento a solicitações judiciais e o cumprimento das leis aplicáveis, resultando no compartilhamento de dados com autoridades governamentais, judiciais ou outras autoridades relacionadas.

5.1.3. Compartilhamento com o Público em Geral

Em certas circunstâncias excepcionais e com o consentimento expresso dos usuários, a Plataforma Dúvida Jurídica pode permitir o acesso a dados disponibilizados publicamente, como informações de perfil de usuários compartilhadas com motores de busca ou dentro da própria plataforma. Além disso, dados pessoais de partes envolvidas em processos obtidos de fontes oficiais podem ser acessíveis em conformidade com a legislação aplicável.

6. Cookies

6.1. Uso de Cookies

A Plataforma Dúvida Jurídica utiliza tecnologias como “cookies” para aprimorar os serviços oferecidos, oferecer conteúdo relevante e otimizar sua experiência de navegação.

Os “cookies” desempenham um papel fundamental na funcionalidade da nossa plataforma. No contexto da computação e da internet, “cookies” são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo (geralmente no seu navegador da web) quando você visita um site. Eles podem ser classificados em dois tipos principais:

Cookies de Sessão: Estes são temporários e são excluídos do seu dispositivo assim que você fecha o navegador. Eles são usados, por exemplo, para manter você logado na plataforma durante a sua sessão.

Cookies Persistentes: Estes são armazenados no seu dispositivo por um período específico, determinado pelo site, ou até que você mesmo os exclua. Eles podem ser usados para lembrar suas preferências de idioma, itens em um carrinho de compras e outras configurações personalizadas.

6.2. Rastreamento de Atividade

Além disso, os “cookies” também podem ser utilizados para rastrear sua atividade na web. Esses cookies podem ser empregados por empresas de publicidade e análise para criar perfis de interesses e exibir anúncios direcionados com base no seu comportamento de navegação. Na Plataforma Dúvida Jurídica, usamos esse tipo de rastreamento de forma responsável e em conformidade com as regulamentações de privacidade aplicáveis.

6.3. Segurança e Privacidade

Entendemos a importância da segurança e privacidade dos dados dos nossos usuários. Os cookies utilizados pela nossa plataforma não contêm informações pessoais sensíveis e são projetados para proteger a sua privacidade. Recomendamos que você revise nossa Política de Privacidade para obter informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados pessoais.

6.4. Controle de Cookies

Você tem o controle sobre o uso de cookies. A maioria dos navegadores permite que os usuários personalizem suas configurações de cookies. Você pode optar por aceitar todos os cookies, aceitar apenas cookies de sites visitados (evitando cookies de terceiros usados para rastreamento de publicidade) ou até mesmo bloquear todos os cookies. Essas configurações estão geralmente disponíveis nas opções de privacidade do seu navegador.

6.5. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os Serviços são melhorados e atualizados.

7. Parcerias com Produtos de Terceiros

7.1. Parcerias com Produtos de Terceiros

A Plataforma Dúvida Jurídica pode conter links para produtos e serviços oferecidos por nossos parceiros, cada um deles regido por seus próprios termos e políticas. Entretanto, é importante destacar que esta Política se aplica exclusivamente à Plataforma Dúvida Jurídica e aos serviços diretamente fornecidos por nós, obviamente não nos vincula as diretrizes praticadas por terceiros, das quais não possuímos ingerências. 

7.2. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados por Terceiros

Embora busquemos estabelecer parcerias com entidades confiáveis, ressaltamos que a Plataforma Dúvida Jurídica não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais adotadas por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que a Pessoa Usuária revise os termos e políticas de privacidade desses terceiros antes de compartilhar qualquer informação pessoal durante o uso da Plataforma Dúvida Jurídica e de seus serviços.

7.3. Fontes Oficiais de Dados

No que diz respeito aos dados obtidos de fontes oficiais, gostaríamos de esclarecer que sua coleta e atualização são realizadas automaticamente, sem intervenção direta da Plataforma Dúvida Jurídica quanto à precisão desses dados. Portanto, não podemos nos responsabilizar por eventuais imprecisões, omissões ou erros relacionados a essas informações.

8. Segurança e Armazenamento de Dados Pessoais

8.1. Compromisso com a Segurança de Dados

Na gestão dos dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos, a Plataforma Dúvida Jurídica adota rigorosas medidas de segurança, em total conformidade com a legislação vigente. Nossos esforços se concentram em proteger esses dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.1.1. Parcerias de Segurança

Comprometemo-nos a estabelecer parcerias somente com empresas que adotam padrões elevados de segurança no armazenamento de dados pessoais. Nossos contratos com essas entidades respeitam integralmente os termos desta Política.

8.1.2. Acesso Controlado

Os dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos são acessados apenas por nossos funcionários e terceiros designados estritamente conforme a necessidade de executar suas funções, seguindo instruções expressas e sob contratos que impõem obrigações estritas de confidencialidade.

8.1.3. Práticas de Segurança em Conformidade

Nossas práticas de segurança da informação são alinhadas com a legislação aplicável, as melhores práticas do mercado e nossas políticas internas relacionadas à segurança de dados.

8.2. Período de Retenção de Dados

A Plataforma Dúvida Jurídica manterá os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir os objetivos descritos nesta Política, a menos que a legislação aplicável exija ou permita um período de retenção mais longo.

9. Transferência de Dados para Outros Países

9.1. Como uma empresa alinhada com práticas e tecnologias contemporâneas, a Plataforma Dúvida Jurídica pode armazenar dados pessoais de Pessoas Usuárias e Pessoas Envolvidas em Processos em servidores localizados fora do território brasileiro. Essa prática visa garantir a disponibilidade constante e a eficiência dos nossos Serviços, bem como possibilitar o acesso a esses serviços de qualquer lugar do mundo.

9.2. Nessas situações, comprometemo-nos a cumprir rigorosamente a legislação aplicável para garantir a proteção integral dos dados pessoais. Para assegurar isso, estabelecemos acordos contratuais apropriados com as partes envolvidas nesse processo de armazenamento de dados em servidores estrangeiros. Esses acordos são desenhados para atender aos mais altos padrões de segurança e privacidade de dados, estabelecendo salvaguardas adequadas para proteger os direitos dos titulares dos dados.

9.3. Além disso, ressaltamos que adotamos medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais continuem a ser tratados com os mesmos níveis de segurança e proteção, independentemente de onde estejam armazenados. Nossa prioridade é manter a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, independentemente da sua localização geográfica.

9.4. A Plataforma Dúvida Jurídica compromete-se a monitorar continuamente as regulamentações internacionais relacionadas à proteção de dados e a ajustar nossas práticas conforme necessário para cumprir com as obrigações legais e proteger os direitos dos titulares de dados pessoais.

10. Direitos dos Titulares de Dados

10.1. Garantias de Direitos dos Titulares de Dados

A Plataforma Dúvida Jurídica implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar os direitos das Pessoas Usuárias e das Pessoas Envolvidas em Processos como titulares de dados pessoais. Comprometemo-nos a facilitar o exercício desses direitos, conforme definido pela legislação, incluindo:

10.1.1. Direito à Confirmação: Você tem o direito de ser informado sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais. Isso significa que, como Pessoa Usuária, pode questionar se estamos processando seus dados pessoais.

10.1.2. Direito de Acesso: Você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais que são tratados pela Plataforma Dúvida Jurídica. Por exemplo, pode pedir uma cópia dos seus dados pessoais que temos.

10.1.3. Direito de Retificação: Você pode solicitar a correção de seus dados pessoais caso estejam incompletos, imprecisos ou desatualizados. Como Pessoa Usuária, pode pedir a correção de seus dados no nosso cadastro. Como Pessoa Envolvida em Processos, observe que a Plataforma Dúvida Jurídica não é a fonte original dos dados e replica informações públicas de órgãos judiciais, o que pode limitar o direito de retificação.

10.1.4. Direito de Restrição: Você pode solicitar a desidentificação, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou processados pela Plataforma Dúvida Jurídica em violação à legislação de proteção de dados pessoais. 

10.1.5. Direito de Exclusão: Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento. É importante observar que o consentimento não é a base legal predominante para o tratamento de dados pessoais relacionados às Pessoas Envolvidas em Processos e que outras bases legais podem ser aplicáveis.

10.1.6. Direito à Informação: Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Plataforma Dúvida Jurídica compartilhou seus dados, bem como sobre a possibilidade de recusar o fornecimento de consentimento e as consequências dessa recusa.

10.1.7. Revogação do Consentimento: Você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, por meio de manifestação expressa, em um processo gratuito e facilitado, sem prejudicar atividades conduzidas anteriormente com base no seu consentimento.

10.1.8. Revisão de Decisões Automatizadas: Você tem a opção de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

10.2. Como Exercer Seus Direitos

Caso deseje exercer algum dos direitos mencionados acima, entre em contato com a Plataforma Dúvida Jurídica por meio do endereço de e-mail sac@duvidajuridica.com.br.

10.3. Exclusão de Dados Pessoais

Em relação à solicitação de exclusão de dados pessoais, a Plataforma Dúvida Jurídica cumprirá solicitações de exclusão de dados pessoais quando aplicáveis ou de acordo com obrigações legais. Nesses casos, os dados serão permanentemente excluídos, exceto quando a legislação exigir a retenção obrigatória de registros ou quando a manutenção for permitida por lei.

10.4. Verificação de Identidade

Por motivos de segurança, ao fazer uma solicitação de exercício de seus direitos, a Plataforma Dúvida Jurídica poderá solicitar informações adicionais para comprovar sua identidade, a fim de prevenir fraudes e solicitações ilegítimas. Essas medidas são adotadas para garantir a segurança e a privacidade de todos, impedindo o acesso não autorizado a dados pessoais.

10.5. Limitações ao Exercício de Direitos

Em algumas situações, a Plataforma Dúvida Jurídica pode ter razões legítimas para não atender a uma solicitação de exercício de direitos. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando os direitos não se aplicam ao contexto das atividades da Plataforma Dúvida Jurídica, quando a divulgação de informações específicas poderia prejudicar segredos comerciais da Plataforma Dúvida Jurídica ou de terceiros, ou quando solicitações de desidentificação, bloqueio ou exclusão de dados não podem ser atendidas devido a obrigações legais de retenção de dados ou para proteger direitos da Plataforma Dúvida Jurídica ou de terceiros, incluindo em disputas legais.

11. Disposições Gerais

11.1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais pela Plataforma Dúvida Jurídica.

11.1.1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, é necessário verificar a seção “atualização”, no topo deste documento ou outro termo similar que o substituir.

11.2. A Plataforma Dúvida Jurídica se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.

11.2.1. Qualquer modificação relevante nesta Política que cause impacto para a Pessoa Usuária será comunicada pelo Dúvida Jurídica com antecedência cuja informação estará disponível no site www.duvidajuridica.com.br. A continuidade do uso da Plataforma e dos Serviços após qualquer alteração será considerada como aceitação da nova versão desta Política.

11.2.2. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os serviços da Plataforma Dúvida Jurídica a qualquer momento. 

11.2.3.Caso a Pessoa Usuária não concorde com qualquer alteração nesta Política, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e dos Serviços do Dúvida Jurídica.

11.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

11.4. Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a pessoa encarregada na Plataforma Dúvida Jurídica pela comunicação com titulares de dados pessoais, através do e-mail duvida.termos@duvidajuridica.com.br 

11.5. VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELA PLATAFORMA DÚVIDA JURÍDICA FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE A PLATAFORMA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

11.6. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.