Boa tarde, meu sogro tomou uma

Descrição do Caso

Boa tarde, meu sogro tomou uma multa do departamento de defesa sanitária e inspeção animal, por estar transportando equinos sem GTA (Guia De Trânsito Animal) no dia da atuação meu sogro estava fazendo um favor para um conhecido, não era nada renumerado. E ele não tinha conhecimento desse documento pois é uma prática comum na região. Após atuação eu ajudei ele fazer o recurso e lendo o decreto que ele foi atuado. Existe um artigo no final que descreve claramente que a responsabilidade de portar a GTA é do proprietário do animal, caso não seja localizado o dono é responsabilidade de quem estiver com a guarda do animal, fizemos o recurso e foi todos definidos. E em momento algum esse departamento explicou o porquê desse artigo estar errado ou explicando algum erro para nosso recurso ser inconsistente. Após recorrer 2 vezes eles disseram que não pode mais recorrer, e que ele vai ser obrigado a pagar, a multa é muito alta e meu sogro não tem condições de pagar pois ele é desempregado. Queria saber se posso procurar um advogado e entrar com uma ação. Pois creio que esse departamento está sendo imparcial. Até porque todos os recursos foram entregue para o mesmo agente que o atuou. Deixando ainda mais dúvida sobre se está certo mesmo essa atuação., desde já agradeço.